ESTATUTO DO IDOSO

PROFISSIONALIZAÇÃO E TRABALHO

 

O capítulo VI, referente à profissionalização e o trabalho, estabelece, no artigo 26, que o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

Em cumprimento, o artigo 27 assegura a admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, sendo vedada a discriminação e afixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exige. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Já o artigo 28, prevê que o Poder Público criará e estimulará programas de: I- profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; II- preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania; III- estímulo às empresas privadas para admissão de idoso ao trabalho.